Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RS003850/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:	21/09/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR046396/2021
NÚMERO DO PROCESSO:	10264.107613/2021-62
DATA DO PROTOCOLO:	17/09/2021

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIN.DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAG. VERMELHA, CNPJ n. 87.682.738/0001-64, neste ato representado(a) por seu ;

E

MENON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ n. 92.563.881/0001-77, neste ato representado(a) por seu ;

MENON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ n. 92.563.881/0002-58, neste ato representado(a) por seu ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio, com abrangência territorial em Sananduva/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

I. Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2020, os seguintes salários mínimos profissionais:

A) Empregados em geral: R$ 1.353,42 (Hum mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos);

B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.233,12 (Hum mil duzentos e trinta e três reias e doze centavos).

C) Empregado empacotador : Fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado aprendiz e empacotador não será inferior ao salário mínimo nacional fixado pelo governo federal, acrescido de dez reais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO :Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados para março de 2020, serão base de cálculo, quando da data-base março de 2021.

II. Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2021, os seguintes salários mínimos profissionais:

A) Empregados em geral: R$ 1.437,60 (Hum mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos); 

B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.309,82 (Hum mil trezentos e nove reais e oitenta e dois centavos); 

C) Empregado empacotador : Fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado aprendiz e empacotador não será inferior ao salário mínimo nacional fixado pelo governo federal, acrescido de dez reais.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que os valores fixados em de Março de 2021 serão base de cálculo dos pisos dos empregados em geral quando da data-base Março de 2022.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão	Reajuste
Março/19	3,92%
Abril/19	3,13%
Maio/19	2,51%
Junho/19	2,36%
Julho/19	2,35%
Agosto/19	2,25%
Setembro/19	2,17%
Outubro/19	2,17%
Novembro/19	2,13%
Dezembro/19	1,58%
Janeiro/20	0,36%
Fevereiro/20	0,17%

Admissão	Reajuste
Março/20	6,22%
Abril/20	6,22%
Maio/20	6,22%
Junho/20	6,22%
Julho/20	6,22%
Agosto/20	5,75%
Setembro/20	5,37%
Outubro/20	4,46%
Novembro/20	3,54%
Dezembro/20	2,57%
Janeiro/21	1,09%
Fevereiro/21	0,82%

Parágrafo Único: Não poderá o empregado mais novo da empresa, por força do presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL

Em 1º de março de 2020 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2019.

Em 1º de março de 2021 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os funcionários que foram desligados no período desta Convenção Coletiva deverão ter as diferenças salariais pagas em rescisão complementar até 10 de outubro de 2021.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS

Eventuais diferenças salariais devidas desde decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas, em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo 50% na folha de setembro de 2021 e 50% na folha de outubro de 2021.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE SALARIOS

Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA NONA - RECIBOS SALARIAIS

As empresas fornecerão aos seus empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamento onde conste:

                        a) o número de horas normais e extras trabalhadas;

                        b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

Remuneração DSR

CLÁUSULA DÉCIMA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA

O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - IGUALDADE SALARIAL

Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALARIO DO SUCESSOR

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALARIOS EM SEXTAS FERIAS

Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - 13º SALARIO DOS COMISSIONISTAS

O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.

PARÁGRAFO ÚNICO

                        Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALARIO

As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13^o salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HORA EXTRA

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional será calculado com base no salário mínimo nacional.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUINQUENIO

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2% (dois por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUEBRA-DE-CAIXA

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

                        Para os empregados admitidos a partir de 01.09.97 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasiãoda conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

PARAGRAFO SEGUNDO:

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

Comissões

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONITAS

                        O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto neste acordo.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n^o 7619/87.

Auxílio Educação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXILIO CRECHE

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo  com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES

Fica estabelecido que as empresas deverão fornecer as entidades sindicais obreiras cópia da CAGED contendo a relação de admissões e demissões de empregados da categoria, no prazo máximo de até décimo quinto dia  do mês subseqüente ao do fato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE TRABALHO

As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DEVOLUÇÃO DA CTPS

As empresas devolverão aos seus empregados a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao empregador.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RSC

As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalho ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS

As empresas fornecerão a seus empregados o Informe Anual de Rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

Aviso Prévio

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PREVIO INDENIZADO

Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES NO AVISO PRÉVIO

Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTAGIARIOS

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar a entidade sindical profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        As empresas deverão quando da contratação de estagiários comunicar ao sindicato profissional tal fato.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios,homologação e anotações na CTPS em até dez dias contados a partir do término do contrato

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS

Os empregadores deverão encaminhar  a entidade sindical  profissional cópia das relações de empregados admitidos e demitidos, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Outras estabilidades

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ASSENTOS

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTb n^o 3214/78.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LANCHES

As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MAQUILAGEM

As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da empregada.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - HORARIO DE NATAL E FIM DE ANO

Será assegurado à toda categoria profissional um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro até às 18:30h (dezoito horas e trinta minutos)

Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORARIA

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais . A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.

e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.

PARAGRAFO PRIMEIRO

 As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

 Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

 Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

 A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRAB DOS COMISSIONISTAS NOS MESES DE DEZ E JAN

Compensação Dezembro

A duração normal da jornada de trabalho poderá, nos meses de dezembro e janeiro, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o Art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) O número máximo de horas extras a serem compensadas será de até 60 (sessenta) no período compreendido entre 1º de dezembro e 31 de janeiro;

b) As horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula a as não compensadas dentro do referido período, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

c) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d) A compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira á Sábado;

e) Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comissionistas no mês de janeiro para compensar horas não trabalhadas no mês de dezembro:

f) Os empregados que compensarem as horas extraordinárias de dezembro, com a diminuição da jornada no mês de janeiro, terão os valores de seus repousos semanais remunerados do mês de janeiro calculado como se tivesse ocorrido trabalho integral nos dias de compensação o valor médio das comissões auferidas no mês de janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes, observada a limitação prevista na alínea “e” do “caput” da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 07 (sete) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE

                        O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CURSOS E REUNIÕES

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST

Remuneração de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS

As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FÉRIAS E RESCISORIAS DOS COMISSIONISTAS

O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE PONTO PARA A EMPREGADA GESTANTE

A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO PARA SAQUE DO PIS

As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS DE DOENÇA

As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde que conveniados com o INSS.

Profissionais de Saúde e Segurança

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Ficam desobrigadas de indicar  médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta)

    As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

                        As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

                        As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - GUIAS DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer , a entidade profissional notificara, por qualquer meio a empresa acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO-

Persistindo o descumprimento, desde que a clausula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador parará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

O sindicato dos empregados no comércio de Lagoa Vermelha ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -

I) Os empregadores descontarão de todos os seus empregados,sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as clásulas da presente convenção coletiva, o valor correspondente a 02 (DOIS) dias de serviço do piso da categoria reajustado, sendo um (UM) dia no mês de Setembro/2021 e um (UM) dia no mês de Outubro/2021 a serem recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha nos dias 10 de Outubro/2021 e dia 10 de Novembro/2021, respectivamente.

II) Os empregadores descontarão mensalidade de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria,  exceto nos meses de desconto das contribuições assistencial e sindical recolhendo as respectivas importância as cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva da empresa acordante, restando indene o sindicato laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias do encaminhamento pelo Sindicato profissional à empresa do protocolo do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), para divulgação. Não havendo sede da entidade na localidade, onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetia individualmente pelo correio com aviso de recebimento.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DO PLR

As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. 

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

                        Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - FGTS

As empresas recolherão o FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES

As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornece-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CARTÃO PONTO

As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO

Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DESCONTOS AUTORIZADOS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO

                         Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - BALANÇOS E INVENTARIOS

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as duas primeiras horas deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as excedentes as duas primeiras com um acréscimo de 100% (cem por cento) previsto neste acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO

                        Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CONFERENCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CONFERÊNCIA DE CAIXA HORÁRIO

As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

JOELTO FRASSON
Procurador
SIN.DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAG. VERMELHA



MARIO FERNANDO MENON
Diretor
MENON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA



MARIO FERNANDO MENON
Diretor
MENON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

ANEXOS

ANEXO I - ATA AGE

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.