SIN.DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAG. VERMELHA, CNPJ n. 87.682.738/0001-64, neste
ato representado(a) por seu ;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022 e a data-base da
categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados
no comércio , com abrangência territorial em Água Santa/RS,
Barracão/RS, Cacique Doble/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Caseiros/RS,
Centenário/RS, Charrua/RS, Ciríaco/RS, David Canabarro/RS, Floriano
Peixoto/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS,
Maximiliano de Almeida/RS, Muliterno/RS, Paim Filho/RS, Sananduva/RS,
Santa Cecília do Sul/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São João da Urtiga/RS,
São José do Ouro/RS, Tapejara/RS, Tupanci do Sul/RS e Vila Lângaro/RS .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS
I. Ficam
instituídos, a partir de 1º
de Março de 2021
A)
Empregados em geral: R$ 1.437,60 (um mil e quatrocentos
e trinta e sete reais e sessenta centavos);
B)
Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.310,00 (um mil e
trezentos e de reais).
Parágrafo
Único: Fica estabelecido que os valores fixados em de Março
de 2021 serão base de cálculo dos pisos dos empregados em geral quando da
data-base Março de 2022.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em
1º de março de 2021 6,22%
CLÁUSULA QUINTA - COMPENSAÇÕES
Poderão
ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos
salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período
revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de
idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de vargo,
função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada
por sentença transitada em julgado.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL
A taxa
de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa
após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado
exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da
data-base.
Na
hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa
constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado
critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época
da contratação, conforme tabela abaixo:
Admissão
Reajuste
MAR/2020
6,22%
ABR/2020
6,22%
MAIO/2020
6,22%
JUN/2020
6,22%
JUL/2020
6,22%
AGO/2020
5,75%
SET/2020
5,37%
OUT/2020
4,46%
NOV/2020
3,54%
DEZ/2020
2,57%
JAN/2021
1,09%
FEV/2021
0,82%
PARÁGRAFO
ÚNICO: Não
poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção,
perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS
Eventuais
diferenças salariais devidas desde decorrentes da presente convenção
coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas, na folha de pagamento de
salários de Maio de
2021.
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE SALARIOS
Os salários, as horas extras e as
comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5o
(quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
CLÁUSULA NONA - RECIBOS SALARIAIS
As empresas fornecerão aos seus
empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos
e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de
pagamento onde conste:
a) o número de horas normais e extras trabalhadas; e
b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as
comissões e os percentuais destas.
Remuneração DSR
CLÁUSULA DÉCIMA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos
aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões
auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e
multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.
Isonomia Salarial
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - IGUALDADE SALARIAL
Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que
prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o
mesmo tempo de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALARIO DO SUCESSOR
Admitido empregado para função de
outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao
do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens
pessoais.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos
e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALARIOS EM SEXTAS FERIAS
Os empregadores efetuarão o pagamento
dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em
sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de
depósito em conta bancária.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - 13º SALARIO DOS COMISSIONISTAS
O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação
natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no
ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base
de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período
compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.
PARÁGRAFO
ÚNICO
Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao
último mês do período base de cálculo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALARIO
As empresas pagarão 50% (cinqüenta
por cento) do 13o salário aos empregados que o requeiram até 10
(dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias
coletivas.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HORA EXTRA
As horas extras excedentes as duas
primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O pagamento do adicional de
insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional será
calculado com base no salário mínimo nacional.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUINQUENIO
Aos integrantes da categoria
profissional será concedido um adicional de 2% (dois por cento) a cada 5
(cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá,
mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado,
independentemente da forma de remuneração.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUEBRA-DE-CAIXA
Os empregados que exerçam a função de
caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por
cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando
ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do
empregado para qualquer efeito legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para os empregados admitidos a partir de 01.09.97 fica facultado o não
pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem
no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da
conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no
contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao
empregado caixa.
PARAGRAFO SEGUNDO:
As empresas não descontarão do
salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente,
valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos,
desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador
para a sua aceitação.
Comissões
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONITAS
O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor
das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas,
acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto
neste acordo.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE
As empresas ficam obrigadas a
fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei no 7619/87.
Auxílio Educação
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE
Os empregados estudantes,
matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de
provas finais de cada semestre, serão dispensados de seus pontos durante
meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas
antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas
após.
Auxílio Creche
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXILIO CRECHE
As empresas que não mantiverem
creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus
empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor
equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria,
independente de qualquer comprovação de despesas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir
vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá
fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não
seja de difícil acesso.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES
Fica estabelecido que as empresas
deverão fornecer as entidades sindicais obreiras cópia da CAGED contendo a
relação de admissões e demissões de empregados da categoria, no prazo
máximo de até décimo quinto dia do mês subseqüente ao do fato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA
Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior
a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato
da admissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE TRABALHO
As empresas fornecerão aos seus
empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa
conter por inteiro nas anotações da CTPS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DEVOLUÇÃO DA CTPS
As empresas devolverão aos seus
empregados a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas de sua entrega ao empregador.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO
O empregado que, em cumprimento de
aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá
direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já
trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas
rescisórias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada
para a rescisão contratual.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RSC
As empresas entregarão ao empregado
demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período
trabalho ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de
acordo com formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o
vencimento do aviso prévio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS
As empresas fornecerão a seus empregados o Informe Anual de Rendimentos,
para fins de Imposto de Renda.
Aviso Prévio
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PREVIO INDENIZADO
Os empregadores que exigirem de seus
empregados o cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho,
deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES NO AVISO PRÉVIO
Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no
local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes,
salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de
confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho,
respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REDUÇÃO DA JORNADA N AVISO PRÉVIO
O empregado, durante o aviso prévio,
poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da
jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.
Estágio/Aprendizagem
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTAGIARIOS
Fica estabelecido que as empresas que
contratarem estagiários deverão comunicar a entidade sindical profissional
tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual
máximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer
atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.
PARÁGRAFO
SEGUNDO
As empresas deverão quando da contratação de estagiários comunicar ao
sindicato profissional tal fato.
Outras normas referentes a admissão, demissão e
modalidades de contratação
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Quando
da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas obrigadas ao
pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS em até dez dias
contados a partir do término do contrato
Parágrafo
Único: A
inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no
parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS
Os empregadores deverão encaminhar a entidade sindical
profissional cópia das relações de empregados admitidos e demitidos, até o
dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Aos empregados afastados por motivo
de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos
termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Outras estabilidades
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ASSENTOS
As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos
empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos
da Portaria MTb no 3214/78.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LANCHES
As empresas que não dispensarem seus
empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local
apropriado em condições de higiene para tal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MAQUILAGEM
As empresas que exigirem que as
empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário,
adequado à tez da empregada.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE 12 X 36
Para as empresas representadas pelo
Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica
autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12
x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de
trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e
seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e
oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana
seguinte.
Parágrafo
primeiro : Adotado o regime pelas empresas, somente serão
consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Parágrafo
segundo : Fica estabelecido que quando os
empregados estiverem no seu período de folga (36 horas) não poderá ser
chamado pelo sobreaviso.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA
A
duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do
regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida
de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas,
respeitada a seguinte sistemática:
a)
o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos
máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período
mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da
folha de pagamento dos salários.
b)
o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 30 (trinta)
horas por período;
c)
as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente
cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta
convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d)
as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de
ponto da carga horária do empregado.
e)
na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a
empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
f)
a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
As
horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não
poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser
compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem
poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo
rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as
respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas
extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se
houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de
rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não
trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o
trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A
faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a
todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres,
independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRAB DOS
COMISSIONISTAS NOS MESES DE DEZ E JAN
Compensação
Dezembro
A
duração normal da jornada de trabalho poderá, nos meses de dezembro e
janeiro, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata
o Art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não
excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a)
O número máximo de horas extras a serem compensadas será de até 60
(sessenta) no período compreendido entre 1º de dezembro e 31 de janeiro;
b)
As horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula a
as não compensadas dentro do referido período, serão pagas como extras e
acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
c)
As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de
ponto da carga horária do empregado;
d)
A compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira á Sábado;
e)
Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados
comissionistas no mês de janeiro para compensar horas não trabalhadas no
mês de dezembro:
f)
Os empregados que compensarem as horas extraordinárias de dezembro, com a
diminuição da jornada no mês de janeiro, terão os valores de seus repousos
semanais remunerados do mês de janeiro calculado como se tivesse ocorrido
trabalho integral nos dias de compensação o valor médio das comissões
auferidas no mês de janeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As
horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não
poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser
compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem
poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes, observada a
limitação prevista na alínea “e” do “caput” da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A
faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as
atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente
da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
O
intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados,
poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e
Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
Não poderão os empregados atingidos pelo “caput” desta
cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.
PARÁGRAFO
SEGUNDO
Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua
participação na escola.
PARÁGRAFO
TERCEIRO
Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores
verificarem a correta aplicação desta cláusula.
Faltas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA
As empresas
obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de
consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 07
(sete) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício
fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de
trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames
escolares.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CURSOS E REUNIÕES
Os cursos e reuniões promovidos pela
empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a
jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como
extras.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes
de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à
razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo
de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST
Remuneração de Férias
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FÉRIAS
As empresas, ao concederem férias a
seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo
145 da CLT.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS E RESCISORIAS DOS COMISSIONISTAS
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e
parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável
percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária
das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação
acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se
refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação
das parcelas rescisórias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE PONTO PARA A EMPREGADA GESTANTE
A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01
(uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração
médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO PARA SAQUE DO PIS
As empresas dispensarão seus
empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho,
sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um)
dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS DE DOENÇA
As empresas aceitarão atestados de doença para a
justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares
desde que conveniados com o INSS.
Profissionais de Saúde e Segurança
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador
do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4,
com até 50 (cinqüenta)
As empresas com até 20
(vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro
I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do
PCMSO.
As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4,
estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da
homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico
ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.
As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4,
estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da
homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico
ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - GUIAS DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais
representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto
Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão
dos empregados, no mês de março de cada ano.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.
Na hipótese de descumprimento de
disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha
obrigação de fazer , a entidade
profissional notificara, por qualquer meio a entidade patronal
acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja
satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados
do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO-: P ersistindo o descumprimento, desde que a clausula
não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o
empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15%
(quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL
O
sindicato dos empregados no comércio de Lagoa Vermelha ajusta o pagamento
por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção
Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do
art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo
diploma legal.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO -
I) Os
empregadores descontarão de todos os seus empregados,sindicalizados ou
não, beneficiados ou não com as clásulas da presente convenção coletiva, o
valor correspondente a 02 (DOIS) dias de serviço do piso da categoria
reajustado, sendo um (UM) dia no mês de Junho/2021 Julho/2021 0 de
Julho/2021 e dia 10 de Agosto/2021
II) Os
empregadores descontarão mensalidade de todos os seus empregados,
sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente
convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a
2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, exceto nos
meses de desconto das contribuições assistencial e sindical recolhendo
as respectivas importância as cofres do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Lagoa Vermelha, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao
desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO
SEGUNDO –
As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta
cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda
a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato
dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores
em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou
de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente
contestados.
PARÁGRAFO
TERCEIRO –
O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia
da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo
empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical
convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral, do extrato
da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de
abrangência da CCT. Não havendo sede da entidade na localidade, onde o
empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetia pelo
correio com aviso de recebimento.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL
As
empresas representadas pelo Sindicato
dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS até 31 de julho de 2021
Nenhuma
empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com
importância inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este que sofrerá
a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento
ora estabeleci
Parágrafo
Único: Fica
estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do
sindicato das empresas previstas nesta cláusula é de responsabilidade
exclusiva do Sindicato patronal, restando indene o Sindicato laboral.
Outras disposições sobre representação e organização
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DIVULGAÇÃO DO PLR
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar
os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados
nos lucros e resultados das empresas.
Disposições Gerais
Outras Disposições
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
A empregada gestante será assegurada
a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias
contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO
ÚNICO
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à
empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso
prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio,
sob pena de decadência do direito previsto.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - FGTS
As empresas recolherão o FGTS com
base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os
extratos fornecidos pelo Banco.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
Os empregadores fornecerão a seus
empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por
estes lhes sejam entregues.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES
As empresas que exigirem o uso de
uniforme se obrigam a fornece-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao
número de 02 (dois) ao ano.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CARTÃO PONTO
As empresas que possuírem mais de 05
(cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com
obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO
Fica proibido o desconto do repouso
remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado,
apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DESCONTOS AUTORIZADOS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que
prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo
empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações,
cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em
grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de
ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com
médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de
saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de
alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC
ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente,
utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo
e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais
acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas
pelo empregado.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - BALANÇOS E INVENTARIOS
Quando a empresa realizar balanços e
inventários fora do horário normal de trabalho, as duas primeiras horas
deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as
excedentes as duas primeiras com um acréscimo de 100% (cem por cento)
previsto neste acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO
Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de
trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - CONFERENCIA DE CAIXA
A conferência de caixa será efetuada
à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável
a este qualquer irregularidade ou diferença.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - CONFERÊNCIA DE CAIXA HORÁRIO
As horas dispendidas na conferência
de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas
como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste
acordo.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES
As empresas anotarão na CTPS de seus
empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual
ajustado para o pagamento das comissões.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO
As empresas anotarão na Carteira de
Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no
estabelecimento.
JOELTO FRASSON
FLAVIO RENE CLAUDY GOMES
ANEXOS
ANEXO I - ATA AGE
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço
http://www.mte.gov.br.