Convenção Coletiva De Trabalho 2021/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RS002659/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:	20/07/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR027123/2021
NÚMERO DO PROCESSO:	10264.105648/2021-67
DATA DO PROTOCOLO:	16/07/2021

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SIN.DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAG. VERMELHA, CNPJ n. 87.682.738/0001-64, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAGOA VERMELHA, CNPJ n. 90.483.595/0001-76, neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Barracão/RS, Cacique Doble/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Ibiraiaras/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São José do Ouro/RS e Tupanci do Sul/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Em 1º de março de 2021 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2020.

-6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento) sobre o salário de março de 2021, que serão pagos na folha de junho de 2021, que será pago até o 5º dia útil de julho de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores relativos as diferenças salariais resultantes de março /2021 a maio / 2021 deverão serem pagas em no máximo seis parcelas, mensais e sucessivas, de igual valor, sendo a primeira juntamente com  a folha de pagamento de Junho de 2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários que foram desligados no período desta Convenção Coletiva deverão ter as diferenças salariais pagas em rescisão complementar até 10 de julho de 2021.

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão	Reajuste
Março/20	6,22%
Abril/20	6,22%
Maio/20	6,22%
Junho/20	6,22%
Julho/20	6,22%
Agosto/20	5,75%
Setembro/20	5,37%
Outubro/20	4,46%
Novembro/20	3,54%
Dezembro/20	2,57%
Janeiro/21	1,09%
Fevereiro/21	0,82%

PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá o empregado mais novo da empresa, por força da presente convenção, perceber salário inferior ao mais antigo na mesma função.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

I.) Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2021, os seguintes salários mínimos profissionais:

A) Empregados em geral: R$ 1.437,18 (Hum mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos);

B) Encarregado de serviço de limpeza  " office boy" e em contrato de experiência 30 e 60 dias podendo ser prorrogado até 90 dias: R$ 1.367,64 (Hum mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sessenta e quatro centavos);

PARÁGRAFO PRIMEIRO :Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados para março de 2021, serão base de cálculo, quando da data-base março de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM SEXTAS FEIRAS

Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

CLÁUSULA OITAVA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente, aos seus empregados, cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, com a discriminação completa das rubricas pagas e descontadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas que não entregarem os correspondentes recibos ou envelopes de pagamento a seus empregados, serão notificadas pelo sindicato suscitante, e a contar do dia da notificação terão 15 (quinze) dias para regularizar a situação. Decorrido este prazo a empresa pagará uma multa equivalente a meio Salário Mínimo Profissional da Categoria do mês da ocorrência, por cada empregado notificado. A referida multa será paga em favor dos sindicatos acordantes a razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada entidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que entregarem os recibos ou envelopes de pagamento a seus empregados, imitindo alguma rubrica ou com incorreções, poderá ser notificada pelo sindicato suscitante para corrigir as irregularidades. Neste caso a empresa deverá promover os acertos a partir do mês subseqüente ao da notificação do Sindicato dos empregados. Caso a empresa não corrigir os defeitos apontados dentro do prazo de um mês, será notificada de conformidade com o Parágrafo Primeiro do “caput” da cláusula, incorrendo neste caso em idêntica multa por não cumprimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O Sindicato profissional entregará aos sindicatos patronais, cópia da notificação iniciando-se nesta data o prazo para a devida regularização.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA NONA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA - CHEQUES SEM COBERTURA

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES

As empresas não poderão descontar ou estornar da remuneração dos empregados, comissões relativas a mercadorias devolvidas pelos clientes ou retomadas pela empresa, exceto de mercadorias de venda não concretizadas, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário a seus empregados até 30 de novembro de cada ano.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO DOENÇA / 13º SALÁRIO

Fica assegurado o pagamento da gratificação natalina ao empregado que estiver em gozo de benefício previdenciário por prazo superior a 30 (trinta) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário pago ao empregado, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA - HORÁRIO

As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRIÊNIO/QUINQÜÊNIO

As empresas concederão aos seus empregados, que a tanto e pelas presentes disposições façam jus, uma remuneração adicional mensal de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo profissional, sob a forma de adicional ao tempo de serviço, por qüinqüênio de trabalho prestado ao mesmo empregador, e 1,5% (um e meio por cento), triênio, ambos incidentes sobre o salário mínimo profissional, não cumulativos conforme a seguinte tabela.

Anos	Triênio	Qüinqüênio
3 e 4	01	-/-
5, 6 e 7	-/-	01
8 e 9	01	01
10, 11 e 12	-/-	02
13 e 14	01	02
15, 16 e 17	-/-	03
18 e 19	01	03
20, 21 e 22	-/-	04
23 e 24	01	04
25, 26 e 27	-/-	05
28 e 29	01	05
30, 31 e 32	-/-	06

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DO PLR

As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL

As empresas pertencentes a categoria econômica, pagarão o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos profissionais, a título de auxílio funeral, por falecimento de empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas que possuírem seguro de vida para os seus empregados, ficarão isentas do pagamento mencionado no “caput” desde que o valor seja igual ou superior ao auxílio funeral estipulado, e complementarão o valor quando este for inferior, desde que o seguro seja ônus da empresa.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO CRECHE

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão ao pai e mãe comerciários, por filho menor de 04 (quatro) anos de idade, auxílio-creche mensal de caráter indenizatório no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial, independente de qualquer comprovação de despesas.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 04 (quatro) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

As empresas representadas pelo sindicato patronal ficam obrigadas a manter seguro de vida em grupo de todos os empregados, com valor indenizatório de no mínimo, 10 (dez) salários mínimos.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – SUSPENSÃO

O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após o termino do benefício.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JUSTA CAUSA

As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO/SUSPENSÃO

O aviso prévio será suspenso se, durante o seu curso o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTAGIÁRIOS

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas deverão quando da contratação de estagiários comunicar ao sindicato profissional tal fato.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº. 8.213/91.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO APOSENTADO

Fica assegurado a estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MAQUILAGEM

As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da empregada.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

Obrigação das empresas fornecerem a seus empregados comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhe sejam entregues, referente ao pacto laboral.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INTERVALOS – CPD

Os empregados que trabalham ininterruptamente na digitação de dados em computador terão garantido um intervalo de 10 (dez) minutos a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, que não será deduzido da jornada normal de trabalho.

Descanso Semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO HORÁRIA

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de 50% do total de horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, no período de 30(trinta) dias, podendo ser compensadas, dentro do próprio mês ou no mês subseqüente, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, a serem concedidas pela empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que os 50% (cinqüenta por cento) das horas extraordinárias não contempladas pela compensação horária, deverão ser pagas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de que não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do “caput” desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, com os adicionais previstos nesta convenção coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula aplica-se a todas atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ATRASO AO SERVIÇO

Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado for admitido ao serviço.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO VESTIBULAR

Fica assegurado aos empregados que prestarem exames vestibulares a dispensa do trabalho no turno em que realizarem as respectivas provas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE PONTO PARA A EMPREGADA GESTANTE

A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante a comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FORNECIMENTO DE LANCHE

Os empregadores que prorrogarem a jornada normal de trabalho por período superior as duas horas, fornecerão a seus empregados lanche, em valor que corresponderá no mínimo a 1% (um por cento) do salário mínimo profissional.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES

As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ELEIÇÕES DAS CIPAS

As empresas ficam obrigadas a comunicarem ao sindicato profissional acordante, no prazo de dez dias da eleição, a relação dos integrantes da CIPA.

Exames Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

     Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ABONO PARA INTERNAÇÃO DE FILHO

As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 07 (sete) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS DE DOENÇA

As empresas reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

O empregador é obrigado a encaminhar, por ocasião do recolhimento da contribuição assistencial, relação nominal dos empregados no prazo máximo de 10 (dez) dias da efetivação dos descontos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

 Fica conveniado entre as partes, na forma do Art. 513,”e” da CLT, respeitado o disposto no Art.611-B,XXVI, que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal acordante, descontarão de todos seus empregados, desde que previa e expressamente autorizados por eles, a título de contribuição negocial, os valores abaixo referidos, recolhendo os mesmos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, em guias próprias a serem emitidas pela entidade, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT:

I)  Dois dias sobre o piso salarial no valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos) devidamente corrigido, a serem recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lagoa Vermelha, respectivamente, 01 (um) dia no mês junho/2021 e 01 (um) dia no mês de julho/2021.

II) 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria no valor de R$ 28,74( vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), ao mês, exceto nos meses de junho/2021 e julho/2021.

Parágrafo Primeiro - os descontos nesta cláusula tratam de contribuição para custeio da entidade, e será aplicado em benefícios assistenciais a categoria.

Parágrafo Segundo-Fica estabelecido que o sindicato profissional deverá informar ao empregador e aos empregados o valor da contribuição fixado no caput desta cláusula.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade mediante guias próprias:

A) Primeira parcela: Valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário do mês de junho de 2021 de todos os seus trabalhadores. Prazo para pagamento dia 30 (trinta) de julho de 2021.

B) Segunda parcela: Valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário do mês de julho de 2021 de todos os seus trabalhadores . Prazo para pagamento dia 30 (trinta) de agosto de 2021.

C) Alteração: As empresas com um funcionário, ou que não possuam empregados, deverão recolher para o Sindicato do Comércio Varejista de Lagoa Vermelha – SINDILOJAS, o valor de R$ 196,00 (Cento e noventa e seis reais) ou 17% (dezessete por cento) do valor do salário do comércio em uma única parcela até 30 de julho de 2021.

Vigência- As condições estabelecidas na presente conveção coletiva vigoram pelo prazo de 12( doze) meses, a partir de março de 2021,não integrando de forma definitiva depois de espirado o prazo de vigência os contratos individuais de trabalho.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - QUADRO MURAL

O sindicato profissional poderá divulgar avisos de interesse da categoria em quadro mural da empresa empregadora, desde que não contenha matéria de cunho político partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CÓPIA DA RAIS

As empresas ficam obrigadas a entregar as cópias da RAIS, de seus funcionários para o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Comerciários após 15 (quinze dias) da declaração, bem como também as guias quitadas dos sindicatos.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - NEGOCIAÇÃO

Somente poderão negociar horários referente ao trabalho no comércio de Lagoa Vermelha os Sindicatos representados neste acordo, não podendo outras entidades interferir em negociação sobre este assunto.

ALMERI FINGER DE CASTRO
Presidente
SIN.DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAG. VERMELHA



REINALDO ANTONIO GIRARDI
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAGOA VERMELHA

ANEXOS

ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)

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