Tribunal de Justiça julga legal aumento

Tribunal de Justiça julga legal aumento de 16% para o Piso Regional 2015

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Dezessete dos 25 desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgaram como improcedente a ação de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Fecomércio, que questionava a legalidade da lei estadual que reajusta o Piso Regional 2015 em 16%.